Enquete do PLP 455/2014
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.