Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7591/2014
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.