Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7333/2002
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições.
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições.