Enquete do PRL 5 CCJC => PEC 218/2003

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 439/2005, da PEC 44/2011, da PEC 370/2005, da PEC 440/2005 e da PEC 483/2010, apensadas.

  • Concordo totalmente
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  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente