Enquete do PRL 5 CCJC => PEC 218/2003
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 439/2005, da PEC 44/2011, da PEC 370/2005, da PEC 440/2005 e da PEC 483/2010, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 439/2005, da PEC 44/2011, da PEC 370/2005, da PEC 440/2005 e da PEC 483/2010, apensadas.