Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 5344/2001

SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se ao final do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do substitutivo em epígrafe, a expressão "(NR)".