Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2323/2000
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda à Emenda 1.
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