Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2295/2000
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do PL-969/1999, e do PL-2169/1999, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do PL-969/1999, e do PL-2169/1999, apensados.