Enquete do EMR 1 CTASP => PLP 370/2014

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir que os recursos consignados como transferências voluntárias à conta do orçamento, na União e nos Estados, sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos respectivos projetos."