Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2191/1989
PARECER DO RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 20 EMENDAS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01.
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