Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2191/1989

PARECER DO RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 20 EMENDAS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01.