Enquete do PRL 1 PL218696 => PL 2186/1996

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Caiado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1423/1999, e do PL-4406/2001, apensados.