Enquete do PRL 6 CCJC => PL 7333/2002

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4175/2008, do PL 4755/2009 e do PL 7124/2014, apensados, com Substitutivo.

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