Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6344/2013

EMENDA Nº 02 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.344/13 a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo alterar as penas previstas nos arts. 313-A e 313-B da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940."