Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2173/1999

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva, e pela injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão 1 CCJR.