Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3580/2008

EMENDA Nº 1 Substitui-se, no inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na redação do projeto, a expressão "com jurisdição sobre a área onde atue o pescador pleiteante" pela expressão "que atue no Município do pescador pleiteante".