Enquete do SBT-A 1 PL699813 => PL 6998/2013

Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a Lei nº 11.770, de 2008, e a Lei nº 12.662, de 2012.