Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2158/1999

Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.