Enquete do SBR 5 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3879/1993

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se ao substitutivo o seguinte artigo: "Art. 6º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 1990.