Enquete do SBR 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3879/1993

SUBEMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do substitutivo a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente