Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3879/1993

SUBEMENDA MODIFICATIVA Dê-se à ementa do Substitutivo a seguinte redação: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre o pagamento de parcelas e os requisitos para a percepção do benefício do seguro-desemprego e ampliar a clientela do abono salarial.