Enquete do EMR 1 CCJC => PL 452/2007

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências', a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro-desemprego."