Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6858/2002

Altera as Lei nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.900, de 30 de junho de 1994, para estabelecer como requisito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de frequência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, 30 (trinta) dias.