Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2681/2000
EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no art. 2º do projeto, as referências ao "art. 2º-C" por "art. 2º-D".
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EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no art. 2º do projeto, as referências ao "art. 2º-C" por "art. 2º-D".