Enquete do SBT 1 CCJC => PL 182/1999

Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para condicionar a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador à participação em curso de aperfeiçoamento ou readaptação profissional e à prestação de serviços públicos ou comunitários.