Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2502/1996

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego quando se tratar de beneficiária casada ou mãe de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade.