Enquete do EMR 4 CCJC => PL 1445/1996

EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no § 3º do art. 2º do projeto, a expressão "de que trata o § 1º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990" por "de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990".