Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2105/1999

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo.