Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2082/1989

PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA. DCD 20 04 96 PAG 179 COL 01.