Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 2041/1996

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, do PL-2042/1996, do PL-2112/1996, do PL-2284/1996, e do PL-4857/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-620/1999, e do PL-4658/1998, apensados.