Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 2032/1999
Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela rejeição deste, e do PL-3537/2000, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela rejeição deste, e do PL-3537/2000, apensado.