Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1920/1999

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1321/1999, do PL-1709/1999, do PL-1752/1999, do PL-1753/1999, e do PL-4346/2001, apensados.