Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3271/2008

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3580/2008, apensado, com emenda.