Enquete do EMR 1 CTASP => PL 2525/2011

Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 2º do PL 2.525/11: "Art. 2º.................................................... ................................................................. § 2º Para os efeitos desta lei, são consideradas pessoas de baixa renda aquelas pertencentes a famílias com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo."