Enquete do PRL 1 CCJC => PL 141/2011

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 966/2011, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Minas e Energia.