Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1840/1999
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-1991/1999, e do PL-2034/1999, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-1991/1999, e do PL-2034/1999, apensados.