Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1745/1999

Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Comissão 1 CFT, da Emenda de Comissão 2 CFT, da Emenda de Comissão 3 CFT, e da Emenda de Comissão 4 CFT.