Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1635/1989
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
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