Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1582/1996
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.