Enquete do PRL 1 CFT => PL 1582/1996

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do PL nº 2.366/96, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.