Enquete do PRV 1 CTASP => PL 1561/1999
Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.
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Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.