Enquete do PRL 1 CE => PL 1374/1999
Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela rejeição deste, e do PL 3832/2000, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Tânia Soares, pela rejeição deste, e do PL 3832/2000, apensado.