Enquete do PRL 1 CFT => PL 1359/1999

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-2151/1999, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.