Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1333/1995

PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.