Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1241/1988

PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP NELSON JOBIM. DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.