Enquete do PRL 1 CDC => PL 1239/1995
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela rejeição deste, e do PL-5293/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela rejeição deste, e do PL-5293/2001, apensado.