Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1084/1999
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4009/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela rejeição deste, e do PL-4009/2001, apensado.