Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1070/1999
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, e do PL-1187/1999, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, e do PL-1187/1999, apensado.