Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1052/1999
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.