Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1029/1991

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 2230/91, PL. 4025/93, PL. 992/95, PL. 2391/96 E PL. 3382/97, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 2578/96, APENSADO, COM EMENDA.