Enquete do PRL 1 CCJC => PL 835/1999
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.