Enquete do EMR 2 CCJC => PEC 352/2013

EMENDA Nº 2 Renumere-se o novo § 7º do art. 17 da Constituição, acrescentado pelo art. 2º da PEC nº 352, de 2013, para § 6º, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 17................................................................................. ............................................................................................. § 7º Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos e efetuar gastos de campanha após a fixação, em lei, de limites para: I - as doações, em valores absolutos e percentuais; II - as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo. (NR)"